BPC / LOAS (R$ 1.518): Como Receber o Benefício Sem Contribuir ao INSS.
Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade (incluindo crianças com autismo) têm direito garantido a 1 salário mínimo mensal. Entenda as regras de renda, CadÚnico e como solicitar.
O Que É o BPC/LOAS e Quem Tem Direito?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), também conhecido como LOAS, é um benefício de um salário mínimo por mês (R$ 1.518 em 2026) pago pelo Governo. A principal vantagem é que você não precisa ter contribuído com o INSS para receber.
1. Idosos com 65 Anos ou Mais
Homens e mulheres a partir de 65 anos de idade que moram em famílias com renda baixa e precisam dessa renda para suprir despesas básicas do dia a dia (alimentação, moradia e remédios).
2. Pessoas com Deficiência e Autismo (Qualquer Idade)
Crianças, jovens ou adultos com limitações de saúde ou deficiência, incluindo diagnóstico de Autismo (TEA), Síndrome de Down ou outras condições que limitem a rotina diária ou o trabalho.
O Critério de Renda e Como Abater Gastos de Saúde
A regra básica da lei exige que a renda por pessoa da casa seja de até 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50). No entanto, a lei e a Justiça autorizam abater despesas essenciais com saúde da soma da renda familiar:
Medicamentos Contínuos
Remédios de uso contínuo que não são fornecidos gratuitamente pelo SUS da sua cidade.
Fraldas e Higiene Especial
Fraldas geriátricas ou infantis e materiais de higiene necessários para o paciente.
Tratamentos e Terapias
Consultas, exames, fisioterapia, fonoaudiologia e terapias indispensáveis não cobertas pela rede pública.
Diferenças Entre BPC/LOAS e Aposentadoria
Muitas pessoas confundem o BPC com uma aposentadoria comum. Veja o comparativo das principais diferenças:
| Característica | BPC / LOAS (Assistencial) | Aposentadoria do INSS |
|---|---|---|
| Contribuições ao INSS | Zero contribuições exigidas | Mínimo de 15 a 20 anos pagos |
| Valor Pago | 1 Salário Mínimo (R$ 1.518) | De 1 salário até o teto do INSS |
| 13º Salário | Não tem 13º salário | Recebe 13º integral |
| Pensão por Morte | Cessa com o falecimento | Gera pensão aos dependentes |
Como Solicitar o BPC/LOAS com a CEDS PREV
Cuidamos de todas as etapas burocráticas para garantir a aprovação rápida do benefício:
Inscrição e Atualização no CadÚnico
Orientamos sobre os dados exatos da composição familiar que devem constar no CRAS do seu bairro para evitar divergências cadastrais com a Receita Federal.
Organização de Laudos Médicos e Receituários
Auditamos relatórios médicos com CID, receitas e comprovantes de gastos de saúde para estruturar a comprovação da deficiência e da vulnerabilidade social.
Protocolo Estratégico no Meu INSS
Realizamos a entrada digital com toda a documentação completa, acompanhando o agendamento da avaliação social e da perícia médica.
Concessão do Benefício com Honorários no Êxito
Você só assume honorários após a aprovação e o primeiro pagamento do benefício na sua conta bancária. Risco zero para você.
Dúvidas Frequentes Sobre o BPC/LOAS
Respostas claras para as dúvidas mais recorrentes dos nossos clientes.
Crianças com autismo (TEA) têm direito ao BPC/LOAS?
Sim! A Lei nº 12.764/2012 classifica expressamente o autismo como deficiência para todos os efeitos jurídicos. Com laudos médicos detalhados e o CadÚnico da família, o benefício de 1 salário mínimo é concedido mesmo em crianças de tenra idade.
Se um idoso na casa já recebe BPC ou aposentadoria de 1 salário, outro idoso pode pedir?
Sim! O Estatuto do Idoso e a jurisprudência consolidada do STF determinam que o benefício de até 1 salário mínimo já recebido por um idoso não entra no cômputo da renda familiar para outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma casa solicitar seu BPC.
Quem recebe BPC pode trabalhar com carteira assinada?
Para a pessoa com deficiência que ingressa no mercado de trabalho, o BPC é suspenso e convertido no Auxílio-Inclusão (equivalente a 50% do BPC). Se o emprego cessar, o BPC original pode ser reativado sem necessidade de nova perícia.