Quem Tem Direito à Pensão por Morte no INSS?

As 3 Classes de Dependentes pela Lei 8.213/91

A concessão da pensão por morte segue uma ordem de prioridade excludente estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 8.213/1991:

• Classe 1 (Dependência presumida por lei): Cônjuge casado no civil, companheiro(a) em união estável hétero ou homoafetiva, e filhos (ou enteados e menores tutelados equiparados) solteiros menores de 21 anos ou de qualquer idade se forem pessoas com deficiência grave, intelectual ou mental. Não precisam comprovar dependência financeira; o direito é automático.
• Classe 2: Pais do falecido. Só têm direito se não houver cônjuge, companheiro nem filhos, e devem comprovar dependência econômica real e contínua em relação ao filho.
• Classe 3: Irmãos menores de 21 anos ou com deficiência. Só têm direito se não houver ninguém nas Classes 1 e 2, exigindo-se prova documental rigorosa de dependência financeira.

Para mais orientações institucionais, consulte nossa página sobre Pensão por Morte da CEDS PREV.

União Estável: Como comprovar sem certidão de casamento

Não é obrigatório ser casado no papel para ter direito à pensão por morte. A união estável é plenamente reconhecida pela Constituição Federal e pelo INSS. Porém, para evitar fraudes, o órgão exige pelo menos dois documentos contemporâneos que comprovem a vida em comum nos últimos 2 anos anteriores ao óbito:

• Certidão de nascimento de filhos em comum;
• Comprovante de residência no mesmo endereço (contas de consumo, contrato de locação);
• Conta bancária conjunta ou declaração de imposto de renda constando como dependente;
• Apólice de seguro de vida ou plano de saúde onde conste como beneficiário;
• Escritura pública de união estável lavrada em cartório ou certidão de dependência em clube/associação.

Qualidade de segurado do falecido e a regra dos 90 dias

Para gerar direito à pensão, o falecido precisava ter qualidade de segurado no momento da morte. Isso significa que ele devia estar trabalhando com carteira assinada, recolhendo como autônomo/MEI, já aposentado, ou dentro do período de graça (período de 12 a 36 meses após parar de pagar em que os direitos são mantidos).

Prazo para requerer e receber os atrasados:

Se o pedido for protocolado em até 90 dias após a data do óbito (ou até 180 dias para filhos menores de 16 anos), a pensão é paga retroativamente desde o dia da morte. Se for requerido após 90 dias, o pagamento só começa a contar a partir da data de entrada do requerimento (DER), perdendo-se os meses anteriores.