O código 1872 da Receita Federal é utilizado para emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para complementação de contribuição previdenciária de competências que ficaram abaixo do salário mínimo após a Reforma da Previdência (EC 103/2019). A emissão pode ser gerada diretamente no aplicativo Meu INSS ou no sistema SicalcWeb.
O que é o código 1872 da Receita Federal?
Após a Reforma da Previdência de 13/11/2019, nenhuma contribuição com remuneração inferior a 1 salário mínimo é computada pelo INSS para tempo de contribuição ou carência, ficando com o indicador PREC-MENOR-MIN no extrato CNIS.
O Código 1872 é a receita tributária oficial criada pelo governo para que o trabalhador (CLT, intermitente, avulso ou autônomo) possa recolher a diferença necessária entre o que recolheu e o piso nacional.
Como emitir a DARF código 1872 passo a passo
Existem duas formas seguras e oficiais de gerar a guia para pagamento:
Opção 1: Diretamente pelo Meu INSS (Recomendada)
No Meu INSS, busque por "Ajuste de Contribuições (Artigo 29 da EC 103/2019)". O próprio sistema calcula a diferença e gera a DARF com código de barras pronto para pagamento bancário ou Pix.
Opção 2: Pelo SicalcWeb (Receita Federal)
Informe o CPF do segurado, selecione o código 1872, o período de apuração (mês e ano de competência) e calcule o percentual da alíquota sobre a diferença faltante.
Alternativas antes de pagar: Agrupamento e Compensação
Antes de gastar dinheiro pagando a DARF 1872, o segurado pode utilizar duas ferramentas gratuitas autorizadas por lei:
- Compensação: Usar o valor excedente de outro mês em que contribuiu acima do salário mínimo para cobrir o mês que faltou;
- Agrupamento: Juntar duas ou três competências abaixo do mínimo do mesmo ano civil para formar meses completos válidos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que acontece se eu não pagar o código 1872?
O mês com contribuição inferior ao mínimo não é contado para aposentadoria nem mantém sua qualidade de segurado para auxílio-doença e outros benefícios.
Qualquer trabalhador pode emitir a DARF 1872?
Sim, empregados CLT, trabalhadores com contrato intermitente, avulsos e contribuintes individuais que receberam remuneração inferior ao piso nacional.
Posso pagar a complementação de anos anteriores?
A complementação com base na EC 103/2019 aplica-se para competências a partir de novembro de 2019. Deve ser analisada com cuidado para não gerar juros desnecessários.
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